DECRETO Nº 013, DE 28 DE ABRIL DE 2025. 

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais na forma que especifica e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 39.938 de 25 de abril de 2025, editado pelo Governador do Estado do Maranhão, que altera o Decreto Estadual nº 39.964, de 09 de janeiro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos a ser observado pelos Órgãos e entidades da administração Pública Estadual no exercício do ano de 2025.  

CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade administrativa e a conveniência de organização dos serviços públicos municipais nesse período; 

CONSIDERANDO ainda, que é competência do Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre o expediente nas repartições públicas sob sua administração, inclusive para fins de decretação de ponto facultativo; 

CONSIDERANDO que, não acarretará prejuízos ao cumprimento dos serviços essenciais; 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições Públicas do Município de Paulino Neves, Estado do Maranhão, no dia 02 de maio de 2025 (sexta feira), pós Feriado Nacional do Dia do Trabalho, dia 01 de maio (quinta feira). 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo no que se refere ao Ponto Facultativo, não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades em regime de escala, e aos que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem-se indispensável à continuidade dos serviços, a exemplo, limpeza pública e coleta de lixo, Departamento de Trânsito. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAULINO NEVES – MA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025. 

RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO 

Prefeito Municipal