O Prefeito Raimundo Lídio e a Secretária de Educação, Neinha, reafirmam seu compromisso com a valorização dos educadores, conforme decreto publicado no Diário Oficial do Município, serão pagos, junto ao salário de janeiro: Reajuste de 6,5% no piso salarial, e pagamento de 1/3 das férias. 

PODER EXECUTIVO  

DECRETO Nº 005, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.  

CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES/MA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.  

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE PAULINO NEVES, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem lei Orgânica Municipal;   

CONSIDERANDO a valorização dos profissionais integrantes do magistério público municipal da educação básica, após realização de estudo de impacto orçamentário e considerando a do Ministério da Educação que estabelece o novo valor para o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) com carga horária de 40 horas.  

CONSIDERANDO acompanhar o valor do piso nacional do magistério definido pela Lei Federal nº 11.738/08, em especial em seu art. 5º que define que “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro”.  

DECRETA:  

Art. 1º - Fica concebido o reajuste do piso salarial dos profissionais integrantes do Magistério Público da educação básica do município de Paulino Neves/MA, para o exercício financeiro de 2025, no percentual de 6,50% (seis e cinquenta por cento), totalizando o valor de R$ 2.439,14 (dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) para carga horária de 20 horas, professor nível I, nos termos da Portaria do Ministério da Educação, a ser implantado com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025.  

Parágrafo-Único - Os demais professores dos níveis seguintes, terão reajuste progressivo conforme o plano municipal de carreira da classe, tendo os valores do nível I como base.  

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias prevista na Lei orçamentária anual do Município de Paulino Neves/MA, para o exercício de 2025, suplementadas se necessário.  

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.  

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAULINO NEVES – MA, EM 17 DE JANEIRO DO ANO DE 2025.  

RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO  

Prefeito Municipal 

Reforçamos o compromisso da gestão em investir na educação, começando por quem está à frente do processo de ensino: nossos educadores.  

Juntos, seguimos construindo uma educação mais forte e valorizada! 

Prefeitura Municipal de Paulino Neves - MA.

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