DECRETO Nº 012, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULINO NEVES, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 39.694 de 09 de janeiro de 2025, editado pelo Governador do Estado do Maranhão, que aprova o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos a ser observado pelos Órgãos e entidades da administração Pública Estadual no exercício do ano de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições Públicas do Município de Paulino Neves, Estado do Maranhão, no dia 17 de abril de 2025 (quinta-feira santa), véspera do Feriado Nacional de Sexta-Feira da Paixão (dia 18 de abril), e Feriado Nacional de Dia de Tiradentes (21 de abril), segunda feira.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo no que se refere ao Ponto Facultativo, não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades em regime de escala, e aos que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem-se indispensável à continuidade dos serviços, a exemplo, limpeza pública e coleta de lixo, Departamento de Trânsito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAULINO NEVES – MA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
