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Agricultura Pautas com forte impacto nas finanças dos Municípios avançam no Congresso Publicada em 27/11/2025 14:15:03
Mesmo com alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Congresso Nacional aprovou projetos que trazem forte impacto aos cofres dos Entes locais. Um dos assuntos, tido como uma das pautas-bombas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024 foi aprovado no Plenário do Senado Federal por unanimidade nesta terça-feira, 25 de novembro. A proposta permite aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias de todo o país. Foram 57 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum contrário. Agora, o PLP 185/2024 segue para análise da Câmara. O texto aprovado traz aposentadoria com integralidade e paridade para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço. Também haverá direito à pensão por morte
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Agricultura CNM pede ao FNDE explicações sobre novas exigências para CNPJ e contas do Fundeb Publicada em 10/10/2025 16:27:12
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para as exigências dispostas no Ofício Circular 2025/003.501, emitido pelo Banco do Brasil em 10 de setembro de 2025, que estabelece novas regras para a movimentação financeira das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o documento, a partir da próxima segunda-feira, 13 de outubro, o sistema bancário será parametrizado para bloquear movimentações que não estejam vinculadas aos códigos de finalidade específicos definidos pelo FNDE, por meio da Portaria 752/2025. Isso significa que lançamentos sem a devida indicação serão rejeitados au
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Agricultura Lei amplia percentual para aquisição de alimentos da agricultura familiar pelo Pnae Publicada em 02/10/2025 15:42:56
A partir de 1º de janeiro de 2026, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, realizado pelos Municípios, passará de 30% para 45%. A medida foi publicada nesta quarta-feira, 1º de outubro, no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Lei 15.226/2025, que amplia a participação da agricultura familiar no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).  A legislação teve origem no Projeto de Lei 2205/2022. Segundo dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 2022, 1.586 Municípios não conseguiram cumprir o mínimo de 30%, principalmente devido a dificuldades enfrentadas pelos produtores na emissão de documentos fiscais, no atendimento à demanda mun
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Agricultura Fundeb: prazo para comprovar cumprimento das condicionalidades do VAAR é prorrogado; limite do VAAT acaba neste domingo Publicada em 29/08/2025 17:14:58
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) prorrogou o prazo para comprovar o cumprimento das condicionalidades referentes ao Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), no âmbito do Fundeb. Agora, de acordo com a Resolução CIF 18/2025, os Municípios terão até o dia 15 de setembro para envio das informações do VAAR. Vale destacar que essa prorrogação não se aplica ao Valor Aluno Ano Total (VAAT). Neste caso, o prazo para envio das informações permanece em 31 de agosto de 2025, conforme previsto em lei, não sendo passível de alteração. A entidade municipalista reforça que o cumprimento dos prazos &e
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