Finanças

Nota de esclarecimento sobre o pagamento do vencimento dos servidores públicos municipais do mês de dezembro de 2020

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES – PMPN

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: Nº 01.562.914/0001-09

 

NOTA DE ESCALRECIMENTO

 

Assunto: Pagamento do vencimento dos servidores públicos municipais do mês de dezembro de 2020.

 

 

O Município de Paulino Neves vem a público prestar os devidos esclarecimentos e apresentar a verdade dos fatos relativos à situação em que se encontra o pagamento dos vencimentos do mês de dezembro de 2020 de todos os servidores efetivos deste município.

 

Primeiramente, informamos que já está sendo providenciada, pela equipe técnica das secretarias municipais, a forma mais célere para realizar os pagamentos dos vencimentos dos servidores do mês de janeiro de 2021, em razão de serem despesas executadas pela atual gestão.

 

Quanto aos pagamentos do mês de dezembro de 2020 registramos que a folha de pagamento somente foi repassada para atual gestão de maneira informal e após muitas solicitações no dia 30/01/2021, e até o presente momento não foram entregues os empenhos das folhas de dezembro de 2020, tampouco foram deixados nas contas do município os recursos financeiros necessários para o efetivo pagamento dos vencimentos dos servidores do último mês do exercício anterior.

 

Registre-se que o ex-prefeito não cumpriu com seu dever constitucional de realizar o devido processo de transição de governo, com o repasse de todas as informações e documentação indispensáveis para que o município mantenha a continuidade e regularidade na prestação dos serviços públicos essenciais e cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, omissões essas que serão objeto de demandas judiciais contra as autoridades responsáveis.

 

Desta forma, a Administração Municipal de Paulino, por meio do seu departamento de recursos humanos, da contabilidade e Procuradoria, está fazendo auditoria nos arquivos das folhas de pagamento do mês de dezembro de 2020 encaminhadas à instituição financeira, de modo a verificar a regularidades dessa documentação, para posteriormente ser realizado o efetivo pagamento dos vencimentos daquele mês, desde que todas as formalidades legais e contáveis tenham sido cumpridas.

 

Assim, logo após a verificação dessas exigências legais e operacionais, a Administração efetivará de imediato a quitação dos referidos vencimentos, considerando os recursos financeiros que já foram creditados neste ano de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAULINO NEVES, ESTADO DO MARANHÃO, EM PRIMEIRO DE FEVEREIRO DE 2021.

 

 

RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

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